Dispõe sobre prorrogação por mais 60 dias do prazo estabelecido no artigo 4º da Resolução SS nº 68, de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 19 de junho de 2023.
País/região do ato: Brasil
Altera Resolução SS 68, de 15 de Junho de 2023 (artigo 4º)